Compromisso com a Privacidade e a Proteção de Dados

A Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, observando as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD estabelece normas para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, garantindo que essas informações sejam tratadas de forma segura, transparente e em conformidade com os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção da personalidade de cada cidadão.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi criada para assegurar maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, estabelecendo regras para órgãos públicos e entidades privadas quanto ao tratamento desses dados.

Seu principal objetivo é promover a proteção da privacidade dos titulares dos dados, garantindo que as informações sejam utilizadas apenas para finalidades legítimas, específicas e devidamente informadas.

Além disso, a legislação busca fortalecer a segurança jurídica nas relações entre cidadãos e instituições, estabelecendo princípios, direitos e responsabilidades relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Direitos dos Titulares dos Dados

A LGPD garante aos cidadãos diversos direitos relacionados aos seus dados pessoais, dentre eles:

• confirmação da existência de tratamento de dados;

• acesso às informações armazenadas;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;

• revogação do consentimento, quando aplicável;

• solicitação de revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Tratamento de Dados e Consentimento

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal ocorre sempre com fundamento legal e observância dos princípios previstos na LGPD.

Quando necessário, o consentimento do titular será solicitado de forma livre, informada e inequívoca. Entretanto, a legislação prevê hipóteses em que o tratamento pode ocorrer independentemente de consentimento, especialmente para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigações legais e prestação de serviços públicos.

Fiscalização e Controle

A fiscalização do cumprimento da LGPD em âmbito nacional é realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por regulamentar, orientar e supervisionar a aplicação da legislação.

Além da atuação da ANPD, a LGPD estabelece a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados, dentre os quais se destacam:

• Controlador: responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

• Operador: responsável pela execução das atividades de tratamento em nome do controlador;

• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): responsável pela comunicação entre os titulares dos dados, a Administração Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Para atendimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes disponibiliza o seguinte canal de contato:

Responsável: JOSÉ VICTOR DE SOUSA LIMA

E-mail: prefeitura@domexpeditolopes.pi.gov.br

Por meio desse canal, os titulares dos dados poderão encaminhar dúvidas, solicitações, reclamações ou requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Municipal.

Disposições Finais

A Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes adota medidas administrativas e tecnológicas destinadas à proteção dos dados pessoais sob sua responsabilidade, buscando garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações tratadas.

Esta página poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulamentares ou operacionais relacionadas à proteção de dados pessoais.